Restituição do DAS

💰 Pagou o DAS do MEI em duplicidade ou com valor maior do que o devido? Você pode solicitar a restituição desses valores de forma simples e totalmente on-line.

O Microempreendedor Individual tem direito à restituição de valores pagos indevidamente no DAS-MEI. Neste guia, você encontrará o passo a passo para acessar o Portal do Empreendedor, gerar o código de acesso, preencher a solicitação, informar os dados bancários e acompanhar o pedido junto à Receita Federal.

Além disso, o material apresenta orientações importantes sobre os documentos necessários, os prazos para solicitar a restituição, o tempo médio para recebimento do valor e as regras para o depósito em conta bancária, ajudando você a realizar o procedimento com mais segurança.

📘 Acesse o guia e descubra como solicitar a restituição do DAS-MEI, recuperar valores pagos indevidamente, acompanhar o processo de forma prática e garantir seus direitos como Microempreendedor Individual.